016518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016518
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo penal, Demissão, Efeitos da condenação penal, Acto juridicamente inexistente, Publicação obrigatoria, Secretario de estado, Competencia disciplinar, Assuntos correntes, Independencia do processo disciplinar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Delegação de poderes
Recorrente: Cabido , Carlos
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/03/11.
Nr Convencional: JSTA00005228
Nr Documento: SA119831202016518
Data de Entrada: 28/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ace9077b546a5509802568fc003845b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016518.62
Sumário
Não e juridicamente inexistente, por falta de publicação no DR, o despacho, proferido na vigencia do texto original do artigo 122 da Constituição, que aplicou a um agente administrativo a pena de demissão, no dominio do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6. A apreciação e a decisão do processo disciplinar, com a eventual aplicação de sanções dessa natureza, estão abrangidas pelo despacho normativo de um ministro que delega num secretario de Estado a competencia que por lei lhe esteja atribuida em assuntos correntes da Administração Publica, o ambito do serviço ou organismo a que pertence o arguido no processo; por isso, o despacho desse secretario de Estado, que, no uso de tal delegação, aplicou ao arguido a pena de demissão, não esta ferido de incompetencia. Um processo disciplinar por factos pelos quais o arguido ja foi condenado em decisão penal transitada em julgado não tem caracter ou natureza especial, não sendo dispensavel nele a audiencia do arguido, pelo que a falta desta audiencia constitui a nulidade insuprivel prevista no n. 1 do artigo 40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, geradora de anulabilidade.