001390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001390
Acórdão
Descritores: Livro de ponto, Poder disciplinar, Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Instauração do processo disciplinar, Poder discricionario
Recorrente: Cordeiro , Carlos
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6468.
Nr Convencional: JSTA00000743
Nr Documento: SAP19650114001390
Data de Entrada: 22/11/1963
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0773bf790e87fe4d802568fc003804e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001390.3D
Sumário
Para garantir a regularidade e eficiencia dos serviços, o livro de ponto, previsto no artigo 2 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, podera e devera ser desdobrado, tendo em vista a natureza das instalações em diferentes salas, andares ou edificios, o que, na pratica, tera de ser prevenido por quem exerça poderes de superintendencia. O exercicio da acção disciplinar constitui objecto de uma apreciação por parte da Administração sobre a conveniencia e oportunidade da sanção em relação aos interesses do serviço. Incumbe ao recorrente, relativamente ao vicio do desvio de poder, o onus de alegar e provar factos materiais atraves dos quais se possa concluir que o fim visado pelo autor do acto impugnado não coincidia com o fim legal.