026581 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para haver contrato administrativo e necessario que a entidade publica outorgue com poderes de autoridade, ou que sofra restrições de interesse publico perante a outra parte ou que a esta se imponha deveres publicos perante aquela (art. 9 - 1 ETAF); II - Não e de direito administrativo o contrato pelo qual uma Camara Municipal ajusta com um tecnico de engenharia a elaboração, no livre exercicio da actividade profissional deste, de um projecto para construção de uma barragem de captação de agua em beneficio das populações do concelho.