0224116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0224116
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prisão alternativa da multa, Perdão de pena, Inibição da faculdade de conduzir, Duração, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006585
Nr Documento: RP199001170224116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42f612d55827eb1f8025686b0066526fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224116.A2
Sumário
À pena de prisão fixada em alternativa à pena de multa só é de aplicar o perdão do artigo 13, nº 2 da Lei nº 16/86, de 11 de Junho, depois de esgotada a possibilidade do pagamento voluntário ou coercivo. Em conformidade com a jurisprudência seguida nos tribunais, a inibição da faculdade de conduzir não deve ser inferior ao tempo de prisão aplicada ao delinquente, o que se justifica dentro dum critério de proporcionalidade entre a pena e a medida de segurança. Face ao Código de Processo Penal de 1929, impõe-se a fixação de indemnização cível em caso de condenação, ainda que não pedida, a qual é regulada - por determinação do artigo 128 do Código Penal, que revogou o parágrafo 2 do artigo 34 do Código de Processo Penal - nos termos da lei civil.