068475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068475
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro, Apolice de seguro, Minuta, Falsidade, Eficacia, Seguradora, Indemnização, Participação de acidente de viação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007290
Nr Documento: SJ19800325068475X
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PAG546.
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.107 vº; BMJ N295 ANO1980 PAG404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f685f3148f423a94802568fc0039b38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068475.02
Sumário
Num contrato de seguro a falsidade respeitante a identidade do condutor da viatura deve merecer a sanção cominada no artigo 440 do Codigo Comercial, para a hipotese, bastante analoga, da falta de oportuna participação do sinistro; e que se reduz a obrigação de se indemnizar a seguradora pelos prejuizos que a omissão lhe causar, e sendo de natureza imperativa a disposição do citado preceito, e ilegal a estipulação da ineficacia do contrato de seguro para a hipotese de o segurado não participar o sinistro dentro de certo prazo. No caso de divergencia entre a minuta e a apolice devera prevalecer aquela, visto que a apolice consiste na reprodução da minuta.