000256 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 000256
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Competência do tribunal administrativo de círculo, Competência dos tribunais judiciais, Carta precatória, Residência
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tribunal Administrativo de Circulo do Porto, Tribunal Judicial da Comarca de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC PORTO - TJ ESPOSENDE.
Nr Convencional: JSTA00035627
Nr Documento: SAC19921013000256
Data de Entrada: 24/01/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bc0a33458a7bc548025713b003b59e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:000256.5DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1992:000256.BB
Sumário
Para efeitos de expedição de cartas precatórias por parte dos tribunais administrativos de círculo e do seu cumprimento pelos tribunais comuns, deve-se, em obediência ao disposto no DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) proceder em termos semelhantes ao que está previsto na lei de processo civil para os tribunais comuns, considerando os limites territoriais da jurisdição do tribunal administrativo de círculo deprecante a área da comarca onde este tiver a sede. Assim, o Tribunal Judicial da Comarca de Esposende é competente para proceder à inquirição de testemunhas aí residentes, como lhe fora deprecado pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, não obstante Esposende se encontrar na área da jurisdição deste.