Quem foi o relator do acórdão 001862?

O relator foi Homem de Melo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001862?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1971.

001862 - STA

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001862 - STA

001862

Supremo Tribunal Administrativo•15 de janeiro de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001862DGSI

Data

15/01/1971

Relator

Homem de Melo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Fabrica da Igreja de S Miguel das Aves

Descritores

Pessoa colectiva eclesiastica Fabrica de igreja Imposto sobre sucessões e doações Igreja catolica Isenção de imposto sobre sucessões e doações

Objeto

AC 2 SECÇÃO PROC16083.

Nr Convencional

JSTA00001177

Nr Documento

SAP19710115001862

Data de Entrada

28/11/1969

Áreas Temáticas

DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

A fabrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, estabelecida no artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, depois da entrada em vigor do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONC PT VA 1940/05/07 APROVADA PELA L 1984 DE 1940/05/30 ARTVIII.
CSISD58 ART12 N11 ART18 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07.

Jurisprudência Nacional

AC T2INSTCI DE 1962/05/09 IN BDGCI N16 PAG561.
AC T2INSTCI DE 1962/06/04 IN BDGCI N46 PAG582.

Doutrina

MARTINS GIGANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANONICO VII PAG45.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG103 PAG105.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina