000499 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O paragrafo 1 do artigo 9 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações abrange não so as contas conjuntas stricto sensu, mas tambem as contas solidarias e aplica-se quer exista quer não qualquer vinculo sucessorio entre os outros titulares da conta e o autor da herança. II - O paragrafo 2 do mesmo artigo 9 regula apenas para as hipoteses em que o autor da herança pode movimentar a conta de deposito de que ele não e titular, mas sim herdeiro ou legatario seu, e quer essa movimentação possa ser levada a efeito so por ele ou por ele e pelo titular ou titulares da mesma conta.