082305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 082305
ACORDAO
Descritores: Hipoteca voluntaria, Ambito, Juros, Registo de hipoteca, Materia de direito, Interpretação, Integração do negocio
Sumário
I - Envolve materia de direito o conhecimento de violação do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - No uso corrente da linguagem, o sentido da expressão "obrigação assumida", tendo embora um significado polivalente, pode reportar-se não so ao passado como ao presente e ao futuro em resultado da analise do contexto onde tal expressão se insere, o que e tarefa acessivel ao declaratario normal colocado na posição do real declaratario. III - So os acessorios do credito que constem do registo são compreendidos na hipoteca.
Texto
N