038274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038274
Acórdão
Descritores: Lenocinio, Concurso de infracções, Concurso real de infracções, Bem juridico protegido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001115
Nr Documento: SJ198602260382743
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a0aefa06508e63d802568fc00393e67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038274.20
Sumário
Quem explorar, profissionalmente, o ganho imoral de prostitutas, vivendo, total ou parcialmente, a expensas delas, pratica o crime de lenocinio. O valor juridico defendido na incriminação de lenocinio e o da liberdade individual no aspecto sexual. Se o agente, em sucessivos momentos, decide recrutar diferentes mulheres, aliciando-as ao exercicio da prostituição para viver do rendimento dos actos sexuais delas, torna-se autor de multiplas infracções (concurso real).