Acórdão STA (1983) — Licença, Liberdade sindical

Acórdão

014478

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1983
Relator: Estelita de Mendonça

LicençaLiberdade sindicalExercicio efectivo de profissãoMotorista profissionalInconstitucionalidade materialRecusa de aplicação de normaVeículo automóvel de aluguerTransporte de aluguer em veiculo automóvel

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART13 N2 ART57 ART58.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4.
DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART1 ART3 N1 A B C ART4 N1.
DL 99/76 DE 1976/02/02 ART5.
DL 83/76 DE 1976/01/28 ART1 ART2.
DL 225-A/76 DE 1976/03/31.
DL 773/76 DE 1976/10/27.
L 45/77 DE 1977/07/07.
PORT 249/76 DE 1976/04/14.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12673 DE 1980/01/10.; AC STA PROC14719 DE 1981/04/02.

Sumário

I- Na atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, supõe-se a classificação dos requerentes motoristas profissionais, segundo o criterio do exercicio efectivo da profissão.

II- O art. 3 do Dec-Lei 512/75, de 20-9-75, redacção do Dec-Lei 99/76, de 2-3-76, tornou-se inconstitucional na medida em que estabelece prioridades de quem estiver sindicalizado.

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