087449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087449
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Autoridade, Caso julgado formal, Recurso, Admissibilidade, Despacho saneador, Especificação, Questionário, Força obrigatória geral, Trânsito em julgado, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028150
Nr Documento: SJ199510030874491
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG156.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17da97615254177c802568fc003ae2baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087449.79
Sumário
A autoridade do caso julgado consiste em a decisão ter força obrigatória devido à circunstância de se tornar imodificável por não ser mais susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, isto é, por ter transitado em julgado (artigo 677 do C.P.C.). Se esta situação disser respeito unicamente à relação processual, embora não ao mérito da causa, não ultrapassando o processo, não deixa de ter, dentro dele, a mesma força obrigatória, tratando-se do denominado caso julgado formal (artigo 672 do mesmo diploma). Não é admissível recurso para o S.T.J., do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário. À mesma conclusão se deverá chegar, se o saneador tiver sido revogado para prosseguimento dos autos, não por deficiente apreciação do mérito, mas por razões que conduzem à absolvição da instância.