012283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E definitivo e executorio o despacho do Ministro das Finanças, proferido ao abrigo do artigo 10 do Decreto-Lei n. 386/76 e em cujos termos o comandante-geral da Guarda Fiscal mandou publicar, em ordem de serviço, a antiguidade em lista nominativa, incluindo os recorrentes. II - Aquele artigo permitiu ao Ministro definir a antiguidade dos agentes ali referidos, para efeitos de integração funcional e promoção, sem ter de atender ao tempo de serviço por eles prestado no ultramar.