083169 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os embargos de terceiro constituem meios de defesa e tutela da posse ameaçada ou violada, tendo um duplo fundamento: de direito (a posse); de facto (a lesão ou ameaça de lesão da posse). II - O cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meios de embargo a sua posse, quanto aos bens próprios e quanto aos bens comuns. III - Ofende a posse jurídica e efectiva, a penhora que recaí sobre bens do casal separado, embora as dívidas tivessem sido contraídas durante o matrimónio; logo, o cônjuge atingido pode servir-se de embargos para obstar àquela situação.