07P511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Reino Pires
Processo: 07P511
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Admissibilidade de recurso, Acordão da relação, Limitação do recurso, Âmbito do recurso, Questão nova
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ2007041205115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eda8afe1dcd3adbb802573080033961cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P511.D8
Sumário
No art. 403.º do CPP foi consagrada a cindibilidade dos recursos quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e decisão autónomas. O seu n.º 2 enumera exemplificativamente alguns casos em que existe essa autonomia: na al. b) consta que, em caso de concurso de crimes, é autónoma a parte da decisão que se referir a cada um dos crimes; da al. c) decorre que, em caso de unidade criminosa, se declaram autónomas as questões da culpabilidade e da determinação da sanção – cf. arts. 368.º e 369.º, ambos do CPP. Se a questão da qualificação do crime de homicídio, integrada na questão mais vasta da culpabilidade, não foi impugnada no recurso para a Relação, há que concluir que no âmbito daquele recurso não foi abrangida essa questão; assim sendo, o âmbito do recurso do acórdão da Relação interposto para o STJ nunca pode abranger questões relativas à decisão da 1.ª instância que, sendo cindíveis, não tenham sido abarcadas pelo âmbito do recurso interposto para a Relação