9140427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9140427
Acórdão
Descritores: Arma de arremesso, Ofensa corporal, Amnistia, Detenção de munição de arma de guerra, Descriminalização, Perdão de pena, Cumulo juridico de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003657
Nr Documento: RP199202129140427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72f7519ef47683258025686b00662bfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140427.88
Sumário
O crime de uso de arma de arremesso, considerado ofensa corporal nos termos do n. 1 do artigo 152 do Codigo Penal, foi amnistiado pelo artigo 1 a) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. Atenta a revogação expressa dos artigos 4 e 5 do Decreto-Lei n. 207-A/85 pelo artigo 6 n. 2 do Decreto- -Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, deixou de ser punida a detenção de munições de armas de guerra por o conceito de munições não se integrar no conceito de armas. Afastados estes dois crimes e tendo em conta as penas parcelares aplicadas ao arguido pelos crimes de sequestro e furto, que não suscitam qualquer reparo, ha que refazer o cumulo juridico para, de seguida, lhe ser aplicado o perdão.