025411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025411
Acórdão
Descritores: Transição de pessoal, Conselho de inspecção de jogos, Quadro de pessoal, Comissão de serviço, Concurso de provimento, Júri, Poder vinculado, Contagem de tempo de serviço, Margem de livre apreciação, Juízo de valor, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037303
Nr Documento: SA119930701025411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dffec8547ef5898802568fc00395d96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025411.A2
Sumário
O regime fixado, quanto a tempo de serviço, no art. 19 do Decreto-Lei n. 450/82, de 16 de Novembro, respeitou apenas ao primeiro provimento no quadro da Inspecção Geral de Jogos do pessoal vinculado a qualquer título ao Conselho de Inspecção de Jogos à data da entrada em vigor daquele diploma. Em concurso de acesso de funcionário da Inspecção Geral de Jogos que fora integrado no respectivo quadro ao abrigo daquele preceito, não há que atender a tempo de serviço pelo mesmo prestado ao Conselho de Inspecção de Jogos, em regime de comissão de serviço que voluntariamente fizera cessar, extinguindo esse vínculo, não obstante ter voltado anos depois, ao mesmo Conselho, a exercer funções no mesmo regime, situação que levou à sua integração no quadro da Inspecção Geral de Jogos e que a esse tempo de serviço também não atendeu.