Conselho de inspecção de jogos - Jurisprudência Portuguesa

I - O regime fixado, quanto a tempo de serviço, no art. 19 do Decreto-Lei n. 450/82, de 16 de Novembro, respeitou apenas ao primeiro provimento no quadro da Inspecção Geral de Jogos do pessoal...

Não sofre de vicio de violação de lei o acto do Secretario de Estado do Turismo, que, em decisão de recurso hierarquico interposto de deliberação do Conselho de Inspecção de Jogos, aplicou ao...

I - A extinção do Conselho de Inspecção de Jogos e a simultânea criação da Inspecção-Geral de Jogos, operada pelo Decreto-Lei n. 450/82, de 16 de Novembro, traduziram-se na eliminação da ordem...

I - Não e contrato administrativo, embora o seja de direito publico, o contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, em zona temporaria de jogo. II - A definição do sentido e...

I - Os empregados das salas de jogos de fortuna ou azar estão sujeitos ao poder disciplinar do Conselho de Inspecção de Jogos, nos termos do paragrafo 2 do artigo 12 do Decreto n. 41812, na redacção...

I - Não tem natureza de contrato administrativo o contrato de concessão do exclusivo de exploração de jogo de fortuna ou azar. II - E um acto definitivo e executorio o despacho do secretario de...

I - O despacho que, alem de concordar com informação e parecer sobre pretensão concreta do administrado, indefere expressamente essa pretensão e um acto administrativo decisorio com eficacia...

I - Os despachos previstos no artigo 4 do Decreto- -Lei n. 716/75, de 20 de Dezembro, constituem apenas instruções ou definição de orientações para os serviços, não vinculando as empresas...

I - As multas por incumprimento de instruções do Conselho de Inspecção de Jogos so podem ser aplicadas aos concessionarios de zonas de jogo se estes tiverem sido notificados de resolução do proprio...

I - O ambito da impugnação contenciosa afere-se pelo ambito dos actos recorridos. II - As decisões disciplinares punitivas devem respeitar a lei na parte em que são vinculadas, e na parte em que...