038319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038319
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Regularização da petição, Causa de pedir, Identidade de sujeitos, Prazo de recurso contencioso, Identidade de causa de pedir, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044786
Nr Documento: SA119960604038319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c3682d5887d9bb2802568fc003940e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038319.2E
Sumário
No caso de regularização da petição do recurso além do mais, quanto ao autor do acto contenciosamente impugnado, para averiguar da excepção da litispendência e à petição corrigida que deve atender-se pois foi esta que estabeleceu a relação jurídica que a recorrente pretendeu submeter à apreciação do Tribunal. Para a determinação da causa de pedir são os factos concretos os relevantes. Não interessa tanto a sua identidade na fattispecie normativa, mas a realidade das coisas em que o recorrente assenta o pedido. Há identidade de causa de pedir quando, nos dois recursos em análise, o recorrente pede a anulação do acto impugnado em virtude dele não lhe ter sido notificado, não obstante a correcção da qualificação jurídica operada. O § 2 do art. 838 do Cód. Administrativo aplica-se tão só no expresso segmento que prevê, ou seja, a retroação da data da interposição do recurso, para impedir a caducidade do direito pelo decurso do respectivo prazo.