0264893 - Tribunal da Relação de Lisboa

A prescrição a favor do estado dos objectos não reclamados, prevista no art. 14 parágrafo 1, do Decreto n. 12487, de 14/10/26, pressupõe - quer face ao CPP29 (art. 450 parágrafo 2) quer à luz do CPP87 (art. 374 n. 3 c), que na sentença foi decidido o destino a dar aos objectos, dando-se do facto conhecimento aos interessados, caso em que a não reclamação no prazo legal se torna eficaz.