010614 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos preparatorios, ressalvada a existencia de lei especial, são insusceptiveis de recurso directo de anulação, por não constituirem actos definitivos e executorios (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Tem a natureza de mero acto preparatorio o despacho ministerial que manda instaurar procedimento disciplinar e ordena a suspensão preventiva do exercicio de funções, sem vencimento, nos termos do paragrafo 3 do artigo 45 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.