027347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027347
Acórdão
Descritores: Professor do ensino primário, Fases, Competência do subdirector geral de pessoal do ministério da educação, Acto administrativo definitivo e executório, Caso resolvido, Recurso hierárquico, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Gomes , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1989/04/26.
Nr Convencional: JSTA00023895
Nr Documento: SA119900502027347
Data de Entrada: 04/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c83b3e088449768f802568fc0038ad1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027347.38
Sumário
O Subdirector-Geral de Pessoal do Ministério da Educação age no exercício de competência própria e exclusiva quando, nos termos do n. 4 do artigo 5 do DL 552/77, de 31 de Dezembro, exerce, em substituição do Director-Geral, as competências atribuídas pelo artigo 11 n. 1 do DL n. 74/78, de 18 de Abril, em matéria de concessão de fases ao pessoal docente do ensino pré-escolar, primário, preparatório e secundário. Daí que seja acto administrativo definitivo e executório o despacho do Subdirector-Geral de Pessoal que indefere requerimento a um professor primário em que este pedia a concessão da 4. fase. Não tendo impugnado contenciosamente tal acto o mesmo firmou-se na ordem jurídica. O despacho ministerial que indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto do Subdirector-Geral, por nada ter inovado na ordem jurídica, é meramente confirmativo, e, por conseguinte, irrecorrível contenciosamente, sendo de rejeitar, por ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso que o tem por objecto.