Acórdão STA — Pensão de aposentação, Calculo da pensão

Acórdão

028468

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1990
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Pensão de aposentaçãoCalculo da pensãoTempo de serviço acrescidoEfectividade de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

L 9/86 DE 1986/04/30 ART9 N7 B N8.
EFU66 ART435 ART445.
EA72 ART54 A ART97 PAR1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 91-A/79 DE 1979/06/25 ART59.
CCIV66 ART9 N3.
DL 116/82 DE 1982/05/10 ART10.
DL 222/83 DE 1983/05/27.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART34.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART16.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26563 DE 1989/07/11.
AC STA PROC26758 DE 1989/10/89.

Sumário

I- O artigo 9 da Lei 9/86 de 30.4 instituiu um regime excepcional de aposentação.

II- O calculo da pensão de acordo com o n. 8 do art. 9 era feito tendo em conta o n. de anos de serviço efectivamente prestado não sendo por isso de ter em conta para tal o tempo acrescido de 1/5 concedido pelo art. 435 do E.F.U.

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