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002423 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 27 de abril de 1983

Processo: 002423

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Utilização anterior a verificação, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal

Recorrente: Baptista , Fernando

Recorridos: Acembex-açucar,embalagem,exportação Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL.

Nr Convencional: JSTA00005352

Nr Documento: SA219830427002423

Data de Entrada: 02/12/1982

Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae50335687ab598e802568fc00384768

Sumário

A amnistia não e de conceder quando ja tenha sido consumida a mercadoria que devia ser verificada e que originou o ilicito.

Acórdão

002423

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1983
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalUtilização anterior a verificaçãoAmnistiaCumprimento de obrigação fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART168.
L 3/81 DE 1981/03/13.
L 17/82 DE 1982/07/02.

Jurisprudência Nacional

AC CC DE 1982/01/19 IN BMJ N314 PAG172.
AC STA PROC2424 DE 1983/03/16.
AC STA PROC1834 DE 1982/10/13.
AC STA PROC1836 DE 1982/05/26.

Sumário

A amnistia não e de conceder quando ja tenha sido consumida a mercadoria que devia ser verificada e que originou o ilicito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)