Quem foi o relator do acórdão 002423?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002423?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1983.

002423 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002423 - STA

002423

Supremo Tribunal Administrativo•27 de abril de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002423DGSI

Data

27/04/1983

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Baptista , Fernando

Recorridos

Acembex-açucar,embalagem,exportação Sarl

Descritores

Transgressão fiscal Utilização anterior a verificação Amnistia Cumprimento de obrigação fiscal

Objeto

DESP AUDITORIA FISCAL.

Nr Convencional

JSTA00005352

Nr Documento

SA219830427002423

Data de Entrada

02/12/1982

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

A amnistia não e de conceder quando ja tenha sido consumida a mercadoria que devia ser verificada e que originou o ilicito.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART168.
L 3/81 DE 1981/03/13.
L 17/82 DE 1982/07/02.

Jurisprudência Nacional

AC CC DE 1982/01/19 IN BMJ N314 PAG172.
AC STA PROC2424 DE 1983/03/16.
AC STA PROC1834 DE 1982/10/13.
AC STA PROC1836 DE 1982/05/26.

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