Acórdão STA — Competencia dos tribunais das contribuições…

Acórdão

016973

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1973
Relator: Alves Pinto

Competencia dos tribunais das contribuições e impostosIncompetencia em razão da materiaImpugnação judicialQuotização para o fundo de desempregoMeio processual proprioReclamação para o comissario do desemprego

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART2 ART3 ART37 A ART40 B ART47 A ART89.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART1 ART4 ART14.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART7 ART14 ART17.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47642 DE 1967/04/15 ART2 PAR3 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/04/26 IN AD N67 PAG1149.
AC STA DE 1967/12/13 IN AD N73 PAG76.
AC STA DE 1968/05/01 IN AD N78 PAG828.
AC STA DE 1968/07/10 IN AD N82 PAG1322.
AC STA DE 1970/04/08 IN AD N102 PAG875.
AC STA DE 1970/10/14 IN AD N109 PAG71.
AC STA PROC16852.

Sumário

I- Os Tribunais do Contencioso das Contribuições e Impostos são incompetentes, em razão da materia, para conhecerem da ilegalidade do acto de liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego.

II- O meio proprio para reagir contra possiveis irregularidades do acto tributario referido na precedente alinea e o previsto nos artigos 14 e

15 do Decreto-Lei n. 45080.

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