008540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008540
Acórdão
Descritores: Caso julgado material, Questão previa, Qualificação de contrato, Contrato administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Jogos de fortuna ou azar, Concessão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Estoril-plage Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016104
Nr Documento: SA119720127008540
Data de Entrada: 29/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/308afa44eef5f58b802568fc00372acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008540.C5
Sumário
Constitui caso julgado material a questão comum que deva ser considerada antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva de duas decisões. Sendo pressuposto indispensavel de uma decisão a qualificação de um contrato como contrato administrativo, susceptivel, como tal, de habilitar a pratica de acto definitivo e executorio, tal qualificação forma caso julgado relativamente a acção de condenação que tenha como objecto outro efeito do mesmo contrato.