038270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038270
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Perda de mandato, Responsabilidade civil extracontratual, Lucro cessante, Mora, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Despesas judiciais, Pensão de reforma, Pensão de aposentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048655
Nr Documento: SA119970225038270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7efef8facad60a89802568fc0039f03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038270.FC
Sumário
O lucro cessante tem de ser determinado segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade, não sendo de considerar como tais as perdas, alegadas pelo lesado, e resultantes de o mesmo não ter concorrido à eleição para certo cargo público, eleição que o mesmo teria com probabilidade vencido. Para efeitos de mora não há que distinguir entre danos patrimoniais e não patrimoniais. O lesado não pode reclamar em acção de responsabilidade civil o pagamento de despesas que possam entrar em regra de custas, ou que estejam abrangidas pela procuradoria. Não tendo a R., Câmara Municipal, autoridade em matéria de fixação de pensão de reforma ou de aposentação, não lhe poderá ser atribuída responsabilidade civil resultante de qualquer eventual diminuição daquela.