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024405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 024405
ACORDAO
Descritores: Recurso directo, Recurso para a auditoria administrativa, Falta de alegações, Lei de processo nos tribunais administrativos, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Deserção da instancia
Sumário
Antes da entrada em vigor da L.P.T.A. e do E.T.A.F., a falta de alegações do recurso directo nas Auditorias não implicava deserção.