Quem foi o relator do acórdão 010889?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010889?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1979.

Acórdão STA (1979) — Ingresso no quadro geral de adidos

Acórdão

010889

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1979
Relator: Valadas Preto

Ingresso no quadro geral de adidosCategoriaFuncionario ultramarinoExpectativa normal de promoçãoInterinidadeGoverno de transição de moçambique

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N5.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART6.
EFU66 ART2 ART5 ART63 ART65 PAR2.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
RGU DE PILOTAGEM DOS PORTOS DE MOÇAMBIQUE ART16.
CONST33 ART135 ART136 PAR2.
LOU72 BX G NII BXI NI N1 BXXIV NI BXXXVIII BXXXIX.
L 6/74 DE 1974/07/24.
L 11/74 DE 1974/11/27.
DL 458-A/75 DE 1975/08/22.
L 12/74 DE 1974/12/17.
L 10/74 DE 1974/11/15.
L 13/74 DE 1974/12/17.
L 7/75 DE 1975/07/17.
L 1/76 DE 1976/02/17.
L 8/74 DE 1974/09/09 N1.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART66.
DL 52/75 DE 1975/05/15 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE ART1 N1.

Sumário

I- No ingresso de funcionarios ultramarinos no quadro geral de adidos não podem ser considerados, para efeitos de atribuição da categoria, os provimentos interinos em lugar de categoria superior, efectuados pelo Governo de Transição de Moçambique.

II- So são relevantes para a ordem juridica portuguesa os actos legislativos e administrativos do Governo de Transição de Moçambique que forem recebidos pela ordem juridica portuguesa, designadamente no artigo

19, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 819/76.

Texto integral não disponível

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