014111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014111
Acórdão
Descritores: Destacamento, Cessação de destacamento, Conveniencia de serviço, Poder discricionario, Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Onus de prova
Recorrente: Ladeira , Luis
Recorridos: Se das Pescas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1979/10/09.
Nr Convencional: JSTA00006483
Nr Documento: SA119820108014111
Data de Entrada: 03/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d430480807d532be802568fc0038568dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014111.FD
Sumário
Com vista a uma maior eficiencia e permanente adequação dos contingentes as actividades desenvolvidas nos orgãos e serviços do Ministerio da Agricultura e Pescas poderão os funcionarios, por despacho do Ministro, ser deslocados temporariamente para exercer funções em outros orgãos e serviços não sendo as suas situações de funcionarios, perante os orgãos e serviços de origem, prejudicados de qualquer forma. Esta situação pode cessar por conveniencia de serviço, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, vigente em 3 de Outubro de 1979, data do despacho que ordenou a cessação do destacamento, uma vez que foi legalmente praticado no uso de poderes discricionarios, independentemente de qualquer ilicito disciplinar.