015381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015381
Acórdão
Descritores: Pessoal civil das forças armadas, Quadro geral de adidos, Lista nominativa, Direito ao vencimento, Acto de verificação
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Vcemgfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VCEMGFA DE 1980/07/31.
Nr Convencional: JSTA00004368
Nr Documento: SA119830120015381
Data de Entrada: 11/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0445cd16690593bb802568fc00383868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015381.B2
Sumário
Por força do disposto na alinea b) do n. 1 da Port. 672-C/78, de 21-11, o ingresso no quadro do pessoal civil do EMGFA do "pessoal civil dependente de outros ministerios ou ramos das Forças Armadas, actualmente em serviço no EMGFA [...], bem como dos agentes do quadro geral de adidos, destacados, requisitados ou em comissão de serviço no EMGFA", tera lugar em 1-1-79, nas vagas deixadas pelos movimentos de pessoal previstos nos ns. 2 e 3 da Port. 672-B/78. Esse pessoal tem direito aos vencimentos correspondentes a categoria em que forem providos a partir daquela data de 1-1-79. A publicação da lista nominativa a que se refere o n. 4 da Port. 672-C/78 constitui um acto de verificação.