043245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043245
Acórdão
Descritores: Direito de necessidade, Requisitos, Exclusão da ilicitude, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019255
Nr Documento: SJ199304280432453
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6af774201a5badf802568fc003a6208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043245.37
Sumário
O direito de necessidade exclui a ilícitude do facto. Para a verificação do direito à necessidade, exije a lei (artigo 34 do Código Penal) que haja sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado, e que seja razoável impôr ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado, para além de não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo no caso de proteção de interesse de terceiro. Para a determinação da superioridade do interesse sacrificado, o critério a adoptar não passa exclusivamente na medida das punições abstractas das duas condutas ilícitas consideradas, pois haverá sempre que atender às escalas de valores dos bens juridicamente protegidos estabelecidas pela lei.