033977 - Supremo Tribunal de Justiça

As testemunhas e declarantes so podem ser mostrados os documentos que respeitem ao processo, mediante o condicionalismo estabelecido nos artigos 71 e 232 do Codigo de Processo Penal. Não e licito determinar que um comerciante exiba a sua escrituração, não apreendida, a uma testemunha, para a habilitar a prestar o seu depoimento.