075764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075764
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de propriedade, Ocupação selvagem, Legitimidade, Predio rustico, Expropriação, Venda, Ineficacia juridica, Cooperativa agricola de produção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007097
Nr Documento: SJ198806300757641
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bddc53298830d848802568fc0039b032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075764.88
Sumário
Nos termos do artigo 24, n. 2, da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, são ineficazes os actos ou contratos praticados depois de 29 de Julho de 1975 que tenham por efeito a diminuição da area expropriavel dos predios rusticos localizados em area de intervenção, ainda que essa diminuição não tenha constituido seu objectivo determinante. A venda pelos comproprietarios de predio rustico expropriavel ao abrigo daquele diploma a terceiro, celebrada por escritura de 17 de Julho de 1980, não e legalmente impossivel ou contraria a lei mas ineficaz para os efeitos do citado artigo 24. Consequentemente, a cooperativa de produção que esta na posse util desse predio desde 30 de Junho de 1978 carece de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato, dada a ineficacia do predio cuja expropriabilidade se manteve, sendo indiferente a cooperativa autora que o predio pertença aos alienantes ou aos adquirentes. Não existe na Lei n. 77/77 preceito algum que imponha a extinção automatica, na zona de intervenção de reforma agraria, do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos ou a sua nacionalização. So depois de se operar a investidura administrativa na posse dos predios e que ocorrera a extinção dos direitos existentes sobre as terras para o efeito de transferencia desses direitos para o titulo de outro patrimonio. Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77 não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra. As "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, so por si, não operam a transferencia de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas nem lhe concede, sequer, a sua posse util, que inviabilize a restituição ao legitimo dono. Assiste ao legitimo dono o direito de exigir, se detentor da sua propriedade, o reconhecimento desse seu direito e a sua consequente restituição, de acordo com o artigo 1311 do Codigo Civil.