O descritor "Ineficacia juridica" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1988.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TC | 4 | 80.0% |
| STJ | 1 | 20.0% |
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados