0043703 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo, em processo crime por emissão de cheque sem provisão emitido pelo arguido na qualidade de sócio gerente da sociedade comercial titular da conta sacada, sido deduzido pedido de indemnização civil contra o arguido e contra a sociedade na base da responsabilidade solidária, e, tendo sido descriminalizada a conduta do arguido, só a sociedade demandada pode ser condenada no pedido já que responde pelos actos de quem a representa e não houve condenação do sócio gerente pela prática do crime.