015974 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 13 do Regulamento do Imposto de Compensação, este só poderá ser liquidado "nos cinco anos civis seguintes àquele a que o mesmo disser respeito". II - Impede tal caducidade, a indicação, no auto de notícia, levantado na repartição de finanças, dentro do respectivo prazo, de todos os elementos idóneos à determinação do montante concreto do imposto devido. III - O art. 115 do CPCI refere-se tão só à prescrição do procedimento judicial referente à infracção fiscal, que não à caducidade do direito à liquidação do tributo.