9210317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210317
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque ante-datado, Dolo, Ilícitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004864
Nr Documento: RP199206179210317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36823a16b99327228025686b00664319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210317.50
Sumário
Emitido um cheque pré-datado que, antes da data nele inscrita como de emissão, foi substituido por acordo entre o sacador e o tomador, por vários cheques de quantias parcelares, igualmente pré-datadas mas com vencimentos em datas posteriores àquela, e o tomador o vier a endossar a terceiro que, na data do vencimento, o apresenta a pagamento, sendo este recusado por falta de provisão, a conduta do arguido não integra o crime de emissão de cheque sem provisão do artigo 24 do Decreto número 13004, de 12 de Janeiro de 1927. É que o arguido (sacador) não agiu dolosamente, faltando a consciência da ilicitude da sua conduta, por não ter provisionado a sua conta por estar convencido que já não teria que pagar o cheque que não chegaria a ser apresentado a pagamento.