000827 - Supremo Tribunal Administrativo

O tribunal de recurso não conhece da arguição de nulidade da decisão recorrida se sobre ela não tiver recaido acordão. Desde que na petição de recurso contencioso não se articularam factos constitutivos de vicio de desvio de poder, a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo não violou o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, não conhecendo da gravidade da pena aplicada nem da existencia material da infracção. Na apreciação da prova produzida no processo disciplinar não são aplicaveis as normas constantes dos artigos 519 e 520 do Codigo de Processo Civil.