037011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037011
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Crime continuado, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Pena unitaria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002351
Nr Documento: SJ198305250370113
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60d5c8ee98784b83802568fc00395496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037011.61
Sumário
Sendo dois os tipos de crime cometidos (e dois de cada um desses tipos) e uma vez que a punição, num caso e noutro, não e determinada nem tem em vista a protecção do "mesmo bem juridico", não se mostra provada que a sua execução se fez "por forma essencialmente homogenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior", nos termos do n. 2 do artigo 30 do Codigo Penal de 1982. E que so face a verificação desses pressupostos seria legitimo concluir por uma situação demonstrativa de uma diminuição consideravel da culpa do reu, a impor a qualificação do total da conduta como constituindo um so crime - um crime continuado. Havendo acumulação real de crimes, com penas parcelares correspondentes as molduras penais dos Codigos de 1886 e de 1982, consoante o regime mais favoravel ao agente, a pena unica a fixar tera em conta, dos grupos de parcelares concorrentes, as concretamente mais favoraveis de um e outro desses grupos.