028669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028669
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização da costa do sol, Regulamento, Regulamento complementar, Publicação obrigatória, Publicação em jornal oficial, Eficácia externa, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038341
Nr Documento: SA119931118028669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d5a489bd0e29858802568fc0038ea3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028669.46
Sumário
Os regulamentos fazem parte integrante dos planos de urbanização. Mesmo que se aceite que a não necessidade de publicação do Plano de Urbanização da Costa do Sol (incluindo o respectivo regulamento) está coberta pelo Decreto-Lei n. 37251, de 28 de Dezembro de 1948, o certo é que se impunha a publicação no jornal oficial do diploma que alterasse o regulamento inicial do PUCS, ou por se tratar de decreto-lei, ou por se tratar de portaria. Como isso não aconteceu, pois aquele regulamento foi alterado por simples despachos ministeriais, não publicados no jornal oficial - que aprovaram um novo regulamento, e também alterações introduzidas ao condicionamento da zona HE -, e tendo-se o despacho contenciosamente impugnado baseado nestes instrumentos urbanísticos, desprovidos de validade e eficácia, tem de se concluir que tal despacho incorreu em erro nos pressupostos de direito.