021010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021010
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Integração em novo quadro, Caixa geral de depositos, Regime sucedaneo das relações de trabalho, Promoção automatica, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Capelo , Artur
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/04/11.
Nr Convencional: JSTA00018860
Nr Documento: SA119860311021010
Data de Entrada: 14/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c11ca1a6230feb4a802568fc0037464c
Sumário
I - Os funcionarios da ex-administração ultramarina integrados no quadro do pessoal da Caixa Geral de Depositos por força do disposto no Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, passaram a estar sujeitos ao regime juridico do pessoal da Caixa. II - As clausulas 16 e 17 do acordo colectivo de trabalho para o sector bancario, de 15 de Junho de 1982, integram o regime juridico do pessoal da Caixa Geral de Depositos. III - Viola a lei a deliberação do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos que não considera para efeitos de promoções automaticas previstas na referida clausula 17 o tempo de serviço prestado por funcionario da ex-administração ultramarina antes da sua integração no quadro privativo da Caixa Geral de Depositos.
