009510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009510
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Principio da exaustão dos meios graciosos, Estabelecimento de ensino, Encerramento, Recurso hierarquico necessario, Competencia do conselho de ministros, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Externato de Camilo Castelo Branco Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE 1975/03/07.
Nr Convencional: JSTA00013082
Nr Documento: SA119761111009510
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c339208879ffe74802568fc0037008aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009510.41
Sumário
As leis que, antes da vigencia do artigo 8, n. 21, da Constituição de 1933, subtraiam a fiscalização contenciosa certos e determinados actos definitivos e executorios continuam vigentes na parte em que estabelecem um recurso gracioso, o qual e necessario para abrir a via contenciosa, merce do principio da exaustão dos meios graciosos. Deste modo, o acto ministerial que manda encerrar um estabelecimento escolar ao abrigo do artigo 7, n. 3, do Estatuto do Ensino Particular, aprovado pelo Decreto n. 37545, de 8 de Setembro de 1949, não constitui acto definitivo, por ser passivel de recurso gracioso necessario para o Conselho de Ministros. So este Conselho tem competencia para a pratica do acto definitivo, ao abrigo do citado preceito legal. Infringe, pois, este preceito a deliberação do Conselho de Ministros pela qual este orgão se declara incompetente para conhecer do mencionado recurso gracioso necessario.