28791A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 28791A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Acto punitivo, Privação de vencimentos
Sumário
I - Constitui prejuizo de dificil reparação o que resulta da privação total - ainda que temporaria - do vencimento, se este constitui o unico rendimento de que o requerente dispõe para prover ao seu sustento. II - Não causa grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho que pune um chefe de sala de jogo do bingo, com a pena de suspensão por 61 dias, por aquele ser o responsavel maximo do regular funcionamento da sala, onde algumas caixas venderam cartões para as jogadas seguintes, antes de regulamentarmente o poderem fazer.