0021925 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A obrigatoriedade de recurso por parte do Ministério Público, face ao disposto no art. 473, parúnico, do CPP29, limita-se aos casos em que tenha sido interposto, por um só crime, pena de prisão em medida superior a oito anos ou, em caso de cúmulo, que entre as penas parcelares no mesmo englobadas, pelo menos uma seja superior àquela medida.