010299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010299
Acórdão
Descritores: Declaração de nulidade, Despedimento colectivo, Competencia do ministro do trabalho, Função judicial, Competência dos tribunais de trabalho, Usurpação de poder, Nulidade absoluta
Recorrente: Comp de Diamantes de Angola Sarl
Recorridos: Mintrab e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1976/09/30.
Nr Convencional: JSTA00010831
Nr Documento: SA119780504010299
Data de Entrada: 29/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea8ae4c110366d41802568fc0036d804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010299.E3
Sumário
A competencia para considerar nulos e de nenhum efeito os despedimentos colectivos, ao abrigo do artigo 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro), cabe aos tribunais do trabalho e não ao Ministro do Trabalho. A proibição de cessação de contratos de trabalho por falta ou insuficiencia de fundamentos, prevista no artigo 17, n. 1, alinea a), do citado decreto-lei, da competencia do Ministro do Trabalho, nada tem a ver com a declaração de nulidade de despedimentos, contra aquela proibição, conforme decorre da ultima parte do n. 1 do citado artigo 22. A pratica pela Administração de actos que integram a função jurisdicional envolve o vicio de usurpação de poder, gerador de nulidade absoluta.