084424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084424
Acórdão
Descritores: Esbulho, Restituição provisória de posse, Pressupostos, Violência, Requisitos, Violência sobre a coisa, Coacção física, Coacção moral, Presunção, Direito de propriedade, Registo predial, Provas, Testemunhas, Inquirição de testemunha, Petição inicial, Posse, Conceito jurídico, Corpus, Animus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020758
Nr Documento: SJ199309290844241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24fffefec00c3eb1802568fc003a94bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084424.4F
Sumário
Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à sua posse, o bem em causa, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. A presunção de propriedade derivada do registo, nos termos dos artigos 7 e 8 do Código de Registo Predial não prova que o titular da respectiva inscrição esteja na posse efectiva do prédio registado. Posse, segundo o artigo 1251 do Código Civil, é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. A posse pressupõe uma relação entre a pessoa e a coisa (corpus e o animus). O requerente da providência que constitui a restituição provisória de posse, está na posse do direito de propriedade que alega se independentemente da existência desse direito , actua por forma correspondente ao seu exercício. As testemunhas indicadas na petição inicial só podem ser ouvidas sobre factos aí articulados. É inquestionável que o requerente da restituição provisória de posse tem de provar que foi esbulhado violentamente. Só existe violência quando o novo possuidor usou de coacção física ou moral, nos termos do artigo 255 do Código Civil. A coacção física tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas. É indispensável a presença da pessoa desapossada, segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça para que o emprego da força sobre as coisas que fazem obstáculo ao esbulho o tornem violento. Violência pode definir-se como o constrangimento exercido sobre na pessoa para a obrigar a fazer ou a deixar de fazerem acto qualquer.