I. A posse (juscivilisticamente entendida) é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (ou de outro direito real), o que não exige...

I – Em caso de esbulho violento o possuidor pode pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. II – Preenchem tal...

No esbulho, a violência sobre as pessoas tanto pode consistir no emprego da força física, como em violência moral. Há “violência moral” quando o titular da posse fica colocado numa situação que o...

I - Integra a oposição de julgados a que alude o art. 629.º, n.º 2, al d), do CPC (sendo, como tal, a revista admissível), a divergência de entendimentos entre acórdãos da Relação quanto à mesma...

I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Quando o esbulhador, para ter acesso à coisa, procede à mudança/substituição e à alteração das...

I- Para deferir a restituição provisória da posse, tanto monta que a violência, caracterizadora do esbulho, tenha sido exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só...

I- A violência a que alude o art.º 1279.º, Cód. Civil, é um qualificativo do esbulho e não se confunde com ele. II- Não constitui violência sobre as coisas, para que se possa ordenar a restituição...

I - A especificação dos fundamentos decisivos para a convicção do julgador consiste na indicação das razões por que determinados meios de prova (no confronto entre eles, maxime, quando se trate de...

I - A existência da posse, no processo cautelar da sua restituição provisória, depende apenas de um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. II - Assim, a prova de que o requerente utiliza o...

I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança...