9910790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9910790
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Tráfico de menor gravidade, Pena, Atenuação especial da pena, Jovem delinquente, Pena suspensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026756
Nr Documento: RP199911039910790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/502766d3b138593b802568790050ec5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910790.25
Sumário
A atenuação especial da pena em razão da idade não opera automaticamente, antes pressupõe a existência de sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultam vantagens para a reinserção social do jovem. Nó tráfico de droga ( de menor gravidade ) essa atenuação especial não se justifica dadas as fortes exigências de prevenção geral positiva que particularmente se fazem sentir. Tendo ficado suspensa na sua execução a pena ( de 1 ano de prisão ) a suspensão funcionará como um aviso sério para a não repetição da conduta, sendo certo que, no domínio do tráfico de estupefacientes, a ameaça da pena de prisão tem normalmente efeito dissuasor de prática de infracções do género.