9810563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810563
Acórdão
Descritores: Difamação, Elementos da infracção, Correspondência, Carta missiva, Consumação, Autor, Autor material não identificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025260
Nr Documento: RP199902109810563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4360a3505c0ec208025686b006736e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810563.F7
Sumário
Tendo-se provado que no dia 6 de Julho de 1995 foi remetida uma carta registada a determinado indivíduo onde, referindo-se ao queixoso, os arguidos escreveram: " desordeiro, trafulha e assassino ", tendo eles perfeito conhecimento da falsidade das imputações, e a carta sido recebida pelo destinatário, que é senhorio do queixoso, mas não se tendo provado terem sido os arguidos quem remeteram essa carta, impõe-se a sua absolvição do crime de difamação do n.1 do artigo 164 do Código Penal de 1982. Com efeito, faz parte da conduta típica que o arguido se dirija a terceiro, sendo que no, caso de crime cometido por carta, a sua expedição também tem de proceder de acto do agente. Ora, apenas se demonstrou que a carta foi remetida ao seu destinatário, mas não se provou terem sido os arguidos quem o fizeram, pelo que não se pode afirmar que os arguidos se dirigiram a terceiro e perante ele formularam o juízo ofensivo que o escrito continha.